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Notícias Jurídicas notícias jurídicas atualizadas diariamente

21/02
2020
Parlamento português legaliza eutanásia; faltam sanção presidencial e crivo da Justiça

O Parlamento de Portugal aprovou nesta quinta-feira (20/2) projetos de lei sobre a legalização da eutanásia. Passaram cinco temas, com poucas diferenças entre si. Resta à Assembleia da República definir os...

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21/02
2020
Habilitação de crédito deve contar com parecer do devedor e do Ministério Público

A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do Ministério Público e da empresa devedora para não configurar cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 2ª...

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21/02
2020
Motivação jurídica do exercício do direito de greve

Não têm sido raras, na atualidade, as paralisações de trabalhadores pelas quais reivindicam direitos, denunciam abusos, clamam por empregos, se solidarizam com outros trabalhadores, protestam contra reforma da...

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21/02
2020
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos locadores. Para o...

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19/02
2020
Juiz da Bahia determina nova perícia no corpo de miliciano

O juiz Augusto Yuzo Jouti, da comarca de Esplanada (170 km de Salvador), proibiu que o corpo do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega seja cremado e determinou que ele seja submetido a uma nova perícia. O magistrado...

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19/02
2020
Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em...

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